07/07/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:23

Apensado ao processo numero do processo
20/05/2025 21:48

Recebidos os autos
20/05/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 17:21

Processo Reativado
12/05/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 04:05

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 04:00

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804616-60.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Valadão Borges - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: CONDENAR o réu, no pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir, a autora, no meio do ano, a partir do ano de 2018 até setembro de 2023, incluindo-se os períodos vencidos no curso desta ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:21

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:05

Homologada a Transação
06/02/2024 16:05

Recebidos os autos
06/02/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:05

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:10

Recebidos os autos
09/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804616-60.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Valadão Borges - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 07:14

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:53

Recebidos os autos
27/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1423022-92.2023.8.12.0000

Leandro Jose Guerra

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Leandro Jose Guerra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0804645-13.2023.8.12.0101

Marcia Eliane Cisz Ferreira

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1423020-25.2023.8.12.0000

Guilherme Calado da Silva

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Criminal Da...

Advogado: Guilherme Calado da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0804642-58.2023.8.12.0101

Lucimar de Araujo Carneiro

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0804622-67.2023.8.12.0101

Leoni Ricci Dias de Oliveira

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 16:07

Exibir Processo