TJMS - 0804644-28.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

LINDA JUCA DOS SANTOS

CPF *00.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:54

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/06/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2025 17:16

    Processo Reativado

  • 22/05/2025 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 04:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 04:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804644-28.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Linda Juca dos Santos - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: CONDENAR o réu, no pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir, a autora, no meio do ano, a partir do ano de 2018 até o ano de 2023, incluindo-se os períodos vencidos no curso desta ação.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarazões na forma de preliminar.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 19/02/2024 05:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:08

    Homologada a Transação

  • 06/02/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 12:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 11:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2023 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804644-28.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Linda Juca dos Santos - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 01/12/2023 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 07:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 06:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 15:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/09/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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