15/09/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
12/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 10:08

Emissão da Relação
11/09/2025 13:04

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 13:28

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 13:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/06/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:16

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:16

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 05:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826499-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Kool de Souza Cruz - Intimação da decisão interlocutória de p. 449: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:36

Recebidos os autos
06/05/2025 19:36

Decisão ou Despacho
30/04/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826499-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Kool de Souza Cruz - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02/11/2018 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE KOOL DE SOUZA CRUZ em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%), na matrícula nº 388549/16, de 02/11/2018 (prescrição) a 09/2023, devendo incidir sobre 13° salário, férias e abono, descontando-se valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%), na matrícula nº 388549/16, a partir de 10/2023 (congruência), devendo incidir sobre 13° salário, férias e abono, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à promoção horizontal, na matrícula nº 388549/16, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Danielle Kool de Souza Cruz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
03/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:17

Homologada a Transação
17/03/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:09

Recebidos os autos
02/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:18

de Conciliação
30/03/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:00

de Interrogatório
07/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:20

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 19:02

Recebidos os autos
05/03/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:12

de Conciliação
22/02/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826499-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Kool de Souza Cruz - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/02/2024 - 13:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
01/12/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 06:47

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:07

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 19:02

Recebidos os autos
23/11/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 00:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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