TJMS - 1422983-95.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2024 12:05
Baixa Definitiva
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14/10/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 14:58
Baixa Definitiva
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05/08/2024 14:58
INCONSISTENTE
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29/04/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/04/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1422983-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Regina Aparecida Câmara Rodrigues POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande. -
10/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 16:11
Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
-
09/04/2024 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/04/2024 13:45
Recurso Especial não admitido
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03/04/2024 17:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/04/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 00:17
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1422983-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Regina Aparecida Câmara Rodrigues Ao recorrido para apresentar resposta -
01/03/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 07:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/03/2024 07:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/03/2024 07:03
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422983-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Regina Aparecida Câmara Rodrigues EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - ART. 202, INCISO V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DA CDA VERIFICADA - INÉRCIA DO AGRAVANTE PARA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I - Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo que deu origem ao parcelamento do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.
II - Não comporta acolhimento o argumento do agravante acerca de sua impossibilidade de atender aos prazos judiciais estabelecidos, já que tal questão deve ser solucionada no âmbito da Administração Pública Municipal, não havendo que se impor ao Poder Judiciário os ônus da temerária flexibilização de regras processuais em descompasso à segurança jurídica.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
08/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422983-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Regina Aparecida Câmara Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado -
04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422983-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Regina Aparecida Câmara Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
20/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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