29/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 12:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:12

Não-Provimento
28/04/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:09

Inclusão em pauta
17/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 12:45

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 12:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 07:31

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800447-03.2020.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Vilma Maria da Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800447-03.2020.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Vilma Maria da Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:08

Registro Processual
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicação
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800447-03.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Vilma Maria da Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS - SÚMULA N.º 54, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões impugnaram os fundamentos da sentença recorrida.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações pelo solicitante, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau em R$ 5.000,00.

Consoante a Súmula n.º 54, do STJ, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição das quantias indevidamente descontadas da autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
05/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicação
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800447-03.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Vilma Maria da Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:00

Não-Provimento
30/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:52

Inclusão em pauta
29/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/11/2023 00:01

Publicação
28/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 16:00

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2023 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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