TJMS - 0007810-09.2006.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0007810-09.2006.8.12.0001 (001.06.007810-4) Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Associação Miguel Couto dos Amigos do Estudante Advogado: Vinicius Nogueira Cavalcanti (OAB: 7594/MS) Advogado: Davi da Silva Cavalcanti (OAB: 3988/MS) Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Proc.
Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Proc.
Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Associação Miguel Couto dos Amigos do Estudante Advogado: Vinicius Nogueira Cavalcanti (OAB: 7594/MS) Advogado: Davi da Silva Cavalcanti (OAB: 3988/MS) Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - - REMESSANECESSÁRIA- NÃO CONHECIDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA - MÉRITO - RECURSO DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA TRANSFERÊNCIA DO BEM - DOAÇÃO DA ÁREA DESAPOSSADA - QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO MIGUEL COUTO - PREJUDICADO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte do recurso do Município e, nesta extensão, deram-lhe provimento e declararam prejudicado o recurso da Sociedade Miguel Couto, nos termos do voto do 2º Vogal e após o Relator e o 1º Vogal rerratificarem os seus votos. -
18/07/2022 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2022 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 18:22
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
18/07/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 07:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/04/2022 05:17
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2022 12:17
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/04/2022 16:44
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
04/04/2022 16:44
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
04/04/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 17:11
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/03/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 17:35
Juntada de Petição de Apelação
-
14/12/2021 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 15:16
Juntada de Petição de Apelação
-
09/12/2021 00:06
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 04:24
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 08:55
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 08:47
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 08:47
INCONSISTENTE
-
18/11/2021 20:43
Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2021.
-
18/11/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 13:52
Recebidos os autos
-
04/11/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 13:52
Pedido conhecido em parte e procedente
-
10/08/2021 13:13
Conclusos para julgamento
-
09/08/2021 14:35
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 14:33
Processo Reativado
-
09/08/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.
-
19/07/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 12:39
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 17:16
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 17:12
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/05/2021 13:38
Recebidos os autos
-
30/04/2021 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 12:43
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 14:09
Processo Reativado
-
09/04/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2013 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
09/09/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2013 12:00
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/09/2013.
-
20/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2013.
-
16/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
24/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2013 12:00
Processo Desarquivado
-
21/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2012 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
16/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2012 12:00
Arquivado Definitivamente
-
04/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2012.
-
03/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2012 12:00
Processo Desarquivado
-
02/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2010 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
26/10/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2010 12:00
Arquivado Provisoramente
-
01/10/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2010.
-
30/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2010.
-
20/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2010.
-
19/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
26/06/2009 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2009.
-
25/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
25/06/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/06/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
08/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2009 12:00
Recebidos os autos
-
20/05/2009 12:00
Julgado procedente o pedido
-
19/09/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2008 12:00
Recebidos os autos
-
03/09/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
16/04/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
08/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
22/02/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/12/2007 12:00
Recebidos os autos
-
12/12/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2007 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
18/10/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2007 12:00
Recebidos os autos
-
17/08/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
17/07/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
16/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
04/07/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
06/06/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2007 12:00
Decisão ou Despacho
-
31/05/2007 12:00
Recebidos os autos
-
16/03/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2007 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2007 12:00
Recebidos os autos
-
26/02/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/02/2007 12:00
Recebidos os autos
-
08/01/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
06/10/2006 12:00
Recebidos os autos
-
04/09/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2006 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2006 12:00
Recebidos os autos
-
24/08/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2006 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/08/2006 12:00
Recebidos os autos
-
31/07/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2006 12:00
Recebidos os autos
-
14/07/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2006 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2006 12:00
Recebidos os autos
-
04/07/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2006 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2006 12:00
Recebidos os autos
-
20/03/2006 12:00
Decisão ou Despacho
-
13/03/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2006 12:00
Recebidos os autos
-
09/03/2006 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2006 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2006
Ultima Atualização
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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