18/07/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 17:13

Recebidos os autos
16/07/2025 17:13

Recebidos os autos
23/02/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 10:41

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 10:41

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800596-66.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 204/221, no prazo de 10 (dez) dias.
12/02/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:15

Recebidos os autos
08/02/2024 18:15

Recebido o recurso
23/01/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:42

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:08

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800596-66.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula de Oliveira - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de fev./2020 a jul./2023 (fls. 19-24), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se
01/12/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:14

Homologada a Transação
29/11/2023 16:14

Recebidos os autos
29/11/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 15:22

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:51

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 00:27

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 22:46

Recebidos os autos
22/10/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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