28/06/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 18:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:21

Recebidos os autos
17/05/2024 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2024 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0806464-55.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Weslley Antero Angelo, Weslley Antero Angelo - Intimação da parte autora do despacho de f. 59-60: "A parte exequente manifestou-se nos autos solicitando a pesquisa PREVJUD a fim de que seja informada a existência de vinculação a emprego formal.

Apesar da jurisprudência ter mitigado a impenhorabilidade absoluta de salário, o fato é que tal entendimento não afasta a obrigação da parte exequente em diligenciar e informar os bens da parte executada, considerando que o presente feito tramita nos Juizados Especiais.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional: o autor pode "optar" por ela, todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como : oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, tendo em vista que cabe a parte exequente diligenciar bens da parte executada.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se."
12/04/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 09:28

Recebidos os autos
29/03/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 12:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:21

Recebidos os autos
25/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/01/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0806464-55.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Weslley Antero Angelo, Weslley Antero Angelo - Intimação do r. despacho da página 48:...Vistos, etc...Indefiro o pedido de p. 45-46, visto que a presente ação tem como objeto a expropriação de bens da parte executada e não de terceiros.

Assim intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 02 (dois) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se.
15/01/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:06

Recebidos os autos
11/12/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0806464-55.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Weslley Antero Angelo, Weslley Antero Angelo - Intimação do r. despacho da página 42:...Vistos, etc...Considerando a informação que consta no ofício de INSS, resta prejudicado o pedido de penhora do salário da parte devedora.

Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 02 (dois) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se.
30/11/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:57

Recebidos os autos
29/11/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:38

Recebidos os autos
06/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2023 06:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 06:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 20:24

Recebidos os autos
06/04/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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