TJMS - 1423147-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

PAULO ANUNCIACAO DOS SANTOS

CPF *65.***.*16-61

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

ANDRE LUIS BERNARDES NEVES

Terceiro

Partes

LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*58-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 08:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2024 08:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/03/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:25

    INCONSISTENTE

  • 20/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423147-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Paulo Anunciação dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. do Estado: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PERÍCIA REALIZADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.655.442/MG, decidiu que "A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir", sendo que "(...) a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (...)".

    In casu, a pretensão formulada na inicial pautou-se em eventual invalidez decorrente de acidente de trabalho, sendo essas, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, as determinantes para a fixação da competência para processar e julgar a lide instaurada.

    Em caso de não constatação do nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente laboral, deve o magistrado decretar a improcedência da pretensão formulada, não a sua incompetência e a remessa dos autos para a Justiça Federal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/03/2024 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/03/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423147-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Paulo Anunciação dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. do Estado: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/03/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 21:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/03/2024 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/03/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423147-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Paulo Anunciação dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. do Estado: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ausente pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intimem-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, II, CPC), no prazo legal.

  • 04/12/2023 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423147-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Paulo Anunciação dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. do Estado: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 21:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 21:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/12/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 10:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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