TJMS - 0800819-14.2021.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA MARGARIDA DE SOUZA GOMES

CPF *03.***.*22-07

Advogados

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

OAB: 17315/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 19:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800819-14.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Francisca Margarida de Souza Gomes Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTABILIDADE - FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA ATRAVÉS DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CONFERIR AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CABIMENTO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES (AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ) - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual.

    Assim, diante da contestação da autenticidade de assinatura lançada em documento particular pelo cliente, compete ao Banco o ônus de comprovar a veracidade, nos termos do art. 429, II do CPC.

    Configurada a fraude de terceiro e afastada a responsabilidade pela litigante de arcar com a dívida representada pelo documento perante a instituição financeira, não poderá ser cobrado dele o valor contratado.

    Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que, neste feito, importa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Não ficando evidenciada a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito.

    Inaplicabilidade do artigo 42, do CDC, ao caso.

    Tendo em vista que a parte autora recebeu em sua conta o valor da transação, de R$ 656,53 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três), este deve ser compensado, quando do cumprimento de sentença, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora ( 1% ao mês), a contar da disponibilização do valor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/12/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800819-14.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Francisca Margarida de Souza Gomes Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 12/12/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800819-14.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Francisca Margarida de Souza Gomes Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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