19/12/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 17:22

Baixa Definitiva
19/12/2023 17:21

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 15:22

Recebidos os autos
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422690-28.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Juliano Rocha de Moraes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Fernando Rodrigues Araújo Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TESE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONSTATADO - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. 1.

O decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis, (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo art. 319, do Código de Processo Penal. 2.

Condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si só, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva. 3.

Os prazos processuais não são absolutos e sua observância deve ser balizada pelo princípio da razoabilidade, de modo que somente nos casos em que for constatada a abusiva desídia na condução dos atos procedimentais é que será possível justificar o acolhimento da tese de excesso, a recomendar a concessão da liberdade provisória, não sendo o caso dos autos, que tem seguido regularmente seus trâmites. 4.

Como cediço "não cabe, em sede dehabeas corpus,proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.

Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/10/2014).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Denegaram a ordem, unânime.
07/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:34

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
01/12/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422690-28.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Juliano Rocha de Moraes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Fernando Rodrigues Araújo Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 15:38

Recebidos os autos
28/11/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:00

INCONSISTENTE
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 13:17

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 08:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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