22/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0911262-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Ormi Gudi EMENTA - - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DEVIDA CONFORME PRECEDENTES DO E.

STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
30/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:03

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
29/11/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:10

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:10

Distribuído por sorteio
23/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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