22/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017811-34.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Bom Senhor Mercearia Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal e à carência do número do procedimento administrativo, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II.

Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou a nulidade do título executivo.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 08:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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