TJMS - 1423015-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

CPF *21.***.*30-13

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE FEITOSA RUFINO

CPF *10.***.*45-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 13:53

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 07:07

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2024 06:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/01/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423015-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jaqueline Feitosa Rufino EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE (ART. 9º, 10º DO CPC E ART. 5º, LIV, DA CF) - REJEITADA - PARCELAMENTO DÉBITO - CDA QUE DEIXA DE INDICAR NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - VÍCIO NÃO SANADO - INÉRCIA DO CREDOR - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Ao contrário do que alega o agravante, a decisão agravada foi precedida de intimação do credor para regularização do vício na CDA.

    Portanto, a rigor, não há se falar em ofensa aos arts. 9º e 10º, do CPC, e muito menos ao art. 5º, LIV, da CF/88. 2.

    O motivo pelo qual o "parcelamento" foi excluído da ação executiva deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou no parcelamento. 3.

    Frise-se que havendo parcelamento do tributo, este se transmuda para nova obrigação.

    Consequentemente, ocorrendo seu respectivo inadimplemento, competia ao ente municipal indicar na CDA o número do processo que lhe deu origem. em observância ao art. 202, V, do CTN. 4.

    Não deve ser acolhida a justificativa para inércia do agravante em regularizar o vício na CDA, vez que a questão deve ser solucionada pela Administração Municipal credora.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/01/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/01/2024 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423015-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jaqueline Feitosa Rufino Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/01/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 10:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/01/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2023 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423015-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jaqueline Feitosa Rufino

    Vistos. 1.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo.

    Após, voltem conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

  • 04/12/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 14:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/12/2023 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423015-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Jaqueline Feitosa Rufino Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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