TJMS - 1423111-18.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

CPF *47.***.*89-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMAMBAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUCELIA BARROS RODRIGUES

CPF *48.***.*04-20

Advogados

JOSE VALERIANO FONTOURA

PEDRO HENRIQUE ARAUJO ROZALES

OAB: 23635/MS

KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA

OAB: 11789/MS

CPF *97.***.*70-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 09:24

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 09:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423111-18.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Valeriano de Souza Fontoura Paciente: Jucélia Barros Rodrigues Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai E M E N T A - HABEAS CORPUS - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 337-F DA LEI N.º 14.133/2021), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT DA LEI N.º 12.850/2013), CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTIGOS 317 E 333 DO CP), LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98) - PREVENTIVA - PLEITO POR REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E SUSTAR ATIVIDADES DE GRUPO ORGANIZADO PARA O CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar o mandado de prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, visando garantir a ordem pública e sustar a atuação de grupo organizado para o crime, quando a acusação é pela prática de crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F da Lei n.º 14.133/2021), organização criminosa (art. 2.º, caput da Lei n.º 12.850/2013), corrupção passiva e ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal) e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1.º da Lei n.º 9.613/98), pois a paciente, servidora pública efetiva do Município de Amambai e, em tese, fiscal de contratos do município, cuja função compreende a fiscalização da execução de obras no município, investigada por, supostamente, atuar em diversos contratos com licitações aparentemente fraudulentas, e realizado diversas transações financeiras com outras pessoas e empresas investigadas ligadas ao grupo, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

    II - Ordem denegada.

    COM O PARECER.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram.

  • 02/02/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:25

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 02/02/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/01/2024 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423111-18.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Valeriano de Souza Fontoura Paciente: Jucélia Barros Rodrigues Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.

  • 29/01/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 09:42

    Inclusão em Pauta

  • 26/01/2024 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2024 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 12:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423111-18.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Valeriano de Souza Fontoura Paciente: Jucélia Barros Rodrigues Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

    por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

    Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

    Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Intime-se.

    Campo Grande/MS, 01 de Dezembro de 2023.

    Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 01/12/2023 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 15:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:18

    INCONSISTENTE

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423111-18.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Valeriano de Souza Fontoura Paciente: Jucélia Barros Rodrigues Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/11/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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