TJMS - 0822115-66.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Polo Passivo

Partes

AGUINALDO DE FREITAS PEIXOTO

CPF *39.***.*95-15

Advogados

LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA JUNIOR

CPF *56.***.*51-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/02/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:10

    INCONSISTENTE

  • 15/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822115-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822115-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/02/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822115-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 06/02/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822115-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822115-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO POR SMS E E-MAIL NÃO ADMITIDA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição realizada sem a prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas". (STJ - Recurso Repetitivo, REsp nº. 1061134/RS) A providência prevista no artigo 43, § 2º, do CDC tem a finalidade de possibilitar ao consumidor, indicado como devedor, a contestação da dívida, comprovação do pagamento ou, ainda, sua quitação antes da efetivação do registro negativo.

    De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, nos autos do Resp 1.083.291/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, o dever legal do arquivista é de notificar o consumidor antes de inclusão em cadastro no endereço informado pelo credor.

    Ausente prova de envio de prévia notificação no caso concreto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguint

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822115-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Aguinaldo de Freitas Peixoto Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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