19/02/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:13

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800402-10.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Marques Rosa Yamashita - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em que pese a discordância apresentada pelo requerido, entendo que a parte requerida não demonstrou fundamentos robustos para indeferir o pedido formulado pela parte requerente.

Outrossim, em que pese a fundamentação exposta pela parte requerida, a jurisprudiência é pacífica no sentido de permitir o direito de desistência da parte autora, a qualquer tempo, sem necessidade de renúncia ao direito que se funda a ação.

Nesse sentido: E M E N T APREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - O art. 485, § 4º, do CPC de 2015 dispõe que, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação só pode ser homologada se houver a anuência do réu.

II - A jurisprudência desta Corte, entretanto, orienta-se no sentido de que a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante.

III - Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5076611-88.2022.4.03.9999 SP, Relator: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024) Diante do exposto, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, conforme preceitua o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do mesmo códex.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, entretanto, resta tal exigibilidade suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, com posterior arquivamento do feito.

Diligências necessárias.
04/11/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:01

Recebidos os autos
08/10/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:01

Extinto o processo por desistência
07/10/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 11:59

Decorrido prazo de parte
04/08/2024 02:33

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:42

Recebidos os autos
09/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800402-10.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Marques Rosa Yamashita - Diante do pedido de desistência formulado, cancelo a audiência designada.
01/12/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:01

de Instrução e Julgamento
30/11/2023 14:32

Recebidos os autos
30/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:16

Recebidos os autos
25/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:28

de Instrução e Julgamento
26/04/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 17:37

Decorrido prazo de parte
19/03/2023 01:41

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:16

Recebidos os autos
06/02/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:55

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:51

Recebidos os autos
09/09/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 09:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/09/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826638-24.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristine Albanez Joaquim Ricci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0807845-21.2021.8.12.0029

Navicar Veiculos LTDA - EPP

Aprigio Soares da Silva

Advogado: Luiz Favoretto Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2021 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0800568-51.2021.8.12.0029

Em Segredo de Justica

Ademar Luiz Momoli

Advogado: Nivea Cristina da Silva Salvador

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2021 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0803022-52.2021.8.12.0110

Robert Miranda da Silva ME

99 Food Delivery Tecnologia LTDA.

Advogado: Givanildo Heleno de Paula

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0803022-52.2021.8.12.0110

Robert Miranda da Silva ME

99 Food Delivery Tecnologia LTDA.

Advogado: Givanildo Heleno de Paula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2021 17:42

Exibir Processo