TJMS - 0808871-70.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/03/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
04/03/2024 11:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/12/2023 18:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2023 05:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2023 05:50
Recebidos os autos
-
15/12/2023 05:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2023 05:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2023 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0808871-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Kaleb Souza Chimenes (Representado(a) por sua Mãe) Sandra Garcia de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande DPGE - 1ª Inst.: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL / EMEI - DEVIDA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - ARTIGO 208, INCISOS I, II, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53 E 54, INCISOS IV E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - REMESSA DESPROVIDA.
O Estado e o Município têm a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um, não se admitindo, inclusive, a omissão com relação aos deveres com a educação a ser ofertada às crianças e adolescentes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/12/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 16:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
11/12/2023 03:03
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0808871-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Kaleb Souza Chimenes (Representado(a) por sua Mãe) Sandra Garcia de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande DPGE - 1ª Inst.: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado -
07/12/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 09:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/12/2023 07:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2023 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 15:22
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2023 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/12/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/12/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0808871-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Kaleb Souza Chimenes (Representado(a) por sua Mãe) Sandra Garcia de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande DPGE - 1ª Inst.: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande Vistos, etc. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para que se manifeste se discorda que o recurso seja julgado na forma virtual, justificando os motivos.
Cumpra-se.
Campo Grande, 1º de dezembro de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
04/12/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 18:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2023 17:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 16:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/12/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0028433-07.2000.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Makro Atacadista S.A
Advogado: Mario Comparato
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/08/2008 12:09
Processo nº 0028433-07.2000.8.12.0001
Makro Atacadista S/A
Superintendente da Adminst. Tributaria D...
Advogado: Joao Perez Soler
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2000 15:15
Processo nº 0002725-25.2010.8.12.0026
Luiza Maria Cardoso Fernandes Gil
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Erika Maria Cardoso Fernandes
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 17/12/2018 12:30
Processo nº 0002725-25.2010.8.12.0026
Luiza Maria Cardoso Fernandes Gil
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Erika Maria Cardoso Fernandes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/01/2024 13:19
Processo nº 0002725-25.2010.8.12.0026
Luiza Maria Cardoso Fernandes Gil
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Erika Maria Cardoso Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/10/2024 14:36