21/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803692-08.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Clementina Ferreira dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONSUMIDORA ANALFABETA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA REQUERENTE - APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A análise dos negócios jurídicos perpassa em três planos distintos e necessita vislumbrar a (I) existência, (II) a validade e a (III) eficácia.

Para afirmar-se que um acordo negocial existe, este deve possuir uma declaração de vontade, uma forma e um objeto.

Superado o primeiro plano, passa-se a analisar as qualidades que devem dotar os elementos mencionados, ou seja, se o ajuste realizado entre as partes preencheu os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie, a Requerente trata-se de pessoa analfabeta, para quem a contratação, a rigor, deve se dar mediante assinatura a rogo (v.g., artigo 215, § 2º; artigo 595, CC), não se podendo olvidar, contudo, que os analfabetos temcapacidade civile podem celebrar contratos.

Os autos revelam que a Requerente não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contratação, disponibilizado via crédito em conta-corrente, razão pela qual não há falar em prática de ato ilícito pela instituição financeira, tampouco em danos materiais e morais passíveis de reparação.

Na hipótese de formalização de contrato de mútuo bancário, a lei não exige forma especial para a validade da declaração de vontade, razão pela qual é válida a manifestação de vontade exteriorizada por meio eletrônico (artigo 107, CC).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto da relatora.
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803692-08.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Clementina Ferreira dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 12:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803692-08.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Clementina Ferreira dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:06

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio
01/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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