02/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801157-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Mariele Santana Souza Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Mariele Santana Souza Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NÃO DISPONIBILIZADO - RESPONSABILIDADE DA IES - ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO - ARTIGO 14, DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

II.

Sendo as matérias de Estágio Profissional I e II disciplinas obrigatórias no curso de Radiologia e das quais depende a conclusão, é imperioso inferir que incumbia à instituição de ensino disponibilizar vagas suficientes para que os alunos cumprissem a carga horária do estágio obrigatório.

A omissão da IES em disponibilizar a matéria caracteriza o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar.

III.

Resta evidenciado o dano moral uma vez que é inegável o abalo e o desgaste emocional provocados pelo atraso na conclusão do curso em razão da omissão da IES em disponibilizar matéria constante na grade curricular.

IV.

Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 10.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
07/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801157-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mariele Santana Souza Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Mariele Santana Souza Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:05

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:26

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:26

Distribuído por prevenção
23/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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