TJMS - 0801310-53.2023.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA DA CRUZ RODRIGUES BARROS

CPF *03.***.*16-49

Advogados

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 09:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2025 06:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 06:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 06:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 11:01

    Evolução da Classe Processual

  • 09/01/2025 12:56

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 12:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/12/2024 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 12:27

    Processo Reativado

  • 26/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2024 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 08:02

    Transitado em Julgado em data

  • 23/09/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2024 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801310-53.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra da Cruz Rodrigues Barros - SENTENÇA: D I S P O S I T I V O.

    Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professora convocada, atualizados pela IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito até a data de 09/12/2021, onde aplica-se a SELIC, conforme EC 113/2021 e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observado o prazo prescricional quinquenal.

    Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    P.R.I.

    Ao Juiz togado para homologação.(.....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/08/2024 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 18:22

    Homologada a Transação

  • 15/08/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2024 07:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2024 11:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 11:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/01/2024 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801310-53.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra da Cruz Rodrigues Barros - Intimação da parte autora, para no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à contestação.

  • 05/12/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:43

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:20

    Retificação de Classe Processual

  • 01/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800556-72.2023.8.12.0027

Joao Aparecido dos Santos

Municipio de Taquarussu

Advogado: Ilson Roberto Morao Cherubim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800556-72.2023.8.12.0027

Municipio de Taquarussu

Joao Aparecido dos Santos

Advogado: Ilson Cherubim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0805198-33.2023.8.12.0110

Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...

Katia Alves Matias

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801644-90.2023.8.12.0110

Jonhy Lindartevize

Carmen Silvia dos Anjos

Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0825060-87.2023.8.12.0110

Quirino Manutencao e Locacao de Equipame...

Claudio Bonfim de Souza

Advogado: Alexandre Romani Patussi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 16:55

Exibir Processo