TJMS - 0801166-62.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIMIONA SALINA

CPF *01.***.*57-17

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 08:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801166-62.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Simiona Salina Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DA COISA MUTUADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa por necessidade de realização de prova pericial; c) no mérito, a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); d) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e e) a possibilidade de restituição dos valores descontados. 2.

    O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

    Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

    Preliminar rejeitada. 3.

    Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da causa.

    Preliminar Rejeitada. 4.

    O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 5.

    A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum.

    Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis".

    Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 6.

    Embora a parte autora-apelante sustente ter sido vítima de fraude, a instituição financeira ré comprovou a contratação da operação de crédito e a liberação do valor em sua conta bancária. 7.

    Nesse sentido, a parte autora-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito, ao passo que, ao seu turno, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação, portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual. 8.

    Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/12/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 18:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801166-62.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Simiona Salina Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 06:10

    INCONSISTENTE

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801166-62.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Simiona Salina Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/12/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 09:45

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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