TJMS - 0820293-42.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:43
Arquivado Definitivamente
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29/02/2024 10:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/01/2024 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 16:25
Recebidos os autos
-
30/01/2024 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2024 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2024 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0820293-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: P.
M.
S.
G. (Representado(a) por sua Mãe) I.
S.
G. de O.
DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Administração do Município de Campo Grande/ms Interessado: M.
P.
E.
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMEI - DIREITO À EDUCAÇÃO - VAGA EM CRECHE LOCALIZADA O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA MANTIDA De acordo com o artigo 208, inciso IV, da Constituição da República, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, motivo pelo qual confirmo a decisão monocrática em remessa necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.. -
24/01/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
18/01/2024 00:15
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0820293-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: P.
M.
S.
G. (Representado(a) por sua Mãe) I.
S.
G. de O.
DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Administração do Município de Campo Grande/ms Interessado: M.
P.
E.
Julgamento Virtual Iniciado -
09/01/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 09:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/12/2023 08:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/12/2023 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2023 18:51
Recebidos os autos
-
07/12/2023 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2023 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/12/2023 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/12/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/12/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 06:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/12/2023 06:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0820293-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: P.
M.
S.
G. (Representado(a) por sua Mãe) I.
S.
G. de O.
DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Administração do Município de Campo Grande/ms Interessado: M.
P.
E.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/12/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 09:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 09:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
04/12/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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