05/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807474-81.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: P.

S.

Soares Construções Ltda Advogado: Antonio Tebet Junior (OAB: 5182/MS) Apelada: Keila de Lima Machado Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB: 23788/MS) Perito: Silvio Bruno Nunes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEVER DA CONSTRUTORA DE REPARAR OS DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE SUPERA MERO DISSABOR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e b) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2.

Acerca do dano moral, não se trata, por certo, de simples dissabor ou mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem contrata aconstruçãode um bem em plenas condições de uso e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico.

Logo, devida a reparação por danos morais quando demonstrados vícios de construção de imóvel, sem qualquer comprovação de excludente de responsabilidade. 3.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 5.

Apelação Cível conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807474-81.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: P.

S.

Soares Construções Ltda Advogado: Antonio Tebet Junior (OAB: 5182/MS) Apelada: Keila de Lima Machado Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB: 23788/MS) Perito: Silvio Bruno Nunes da Silva Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:05

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:46

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:46

Distribuído por sorteio
22/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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