TJMS - 0801937-87.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARIA EDUARDA VALENCIA DE FRANCA

CPF *67.***.*91-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JUSSARA VIDAL VALENCIA

CPF *20.***.*91-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 15:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/01/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Lopes Cardoso (OAB 6021/MS), José Edilson Cavalcante (OAB 20352/MS) Processo 0801937-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Eduarda Valencia de França - Reqda: Jussara Vidal Valencia - Sentença:

    Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial de Maria Eduarda Valencia de França em desfavor Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/MS e Jussara Vidal Valença, para o fim: a- Determinar que o requerido Detran-MS proceda a transferência da pontuação Autos de infrações WF000143215541 e HF 000362036050 para Jussara Vidal Valença, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa; b- Determinar o cancelamento de qualquer processo administrativo em razão das inferações WF000143215541 e HF 000362036050, bem como permitir que a autora obtenha a carteira nacional de habilitação definitiva, desde que cumprida as exigências legais e administrativas.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 06/12/2023 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 04:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:31

    Homologada a Transação

  • 20/11/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 17:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:35

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 13:05

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/05/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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