07/03/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 13:20

Baixa Definitiva
07/03/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:48

Expedição de Ofício.
07/03/2024 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422939-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maria Helena Pinto de Andrade EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PARTE DA INICIAL DE EXECUÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE, RELATIVAMENTE AO DÉBITO DENOMINADO PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE PARTE DA CDA EM EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 202, DO CTN, QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DO DÉBITO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422939-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maria Helena Pinto de Andrade Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/12/2023 15:06

Conclusos para decisão
18/12/2023 07:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422939-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maria Helena Pinto de Andrade Assim, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Manifeste-se o agravado, no prazo legal.
06/12/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:51

Expedição de Ofício.
06/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 18:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:41

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:41

Distribuído por sorteio
28/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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