07/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
05/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803648-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Laudivânia Rosa Ribeiro Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR INCENTIVO À EDUCAÇÃO DEVIDO - ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.

De acordo com o art. 95, da Lei Complementar Municipal nº 47/2011, faz jus ao recebimento do adicional por incentivo à educação, o servidor efetivo que comprovar a conclusão da escolaridade superior a requerida para o cargo que detém, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o seu vencimento.

Uma vez comprovado o direito da autora ao recebimento da verba pleiteada, ela deve receber as verbas retroativas desde a data do requerimento administrativo, visto que em tal marco já fazia jus ao adicional, sob pena de enriquecimento sem causa do Município.

Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

Recurso obrigatório não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.
19/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803648-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Laudivânia Rosa Ribeiro Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803648-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Laudivânia Rosa Ribeiro Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:16

Conclusos para decisão
06/12/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:16

Distribuído por sorteio
06/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804748-42.2022.8.12.0008

Mario Correa de Almeida

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0803137-90.2023.8.12.0017

Eder de Souza Borges

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Ana Maria da Silva Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0804070-94.2022.8.12.0018

Estado de Mato Grosso do Sul

Jackeline Faria de Souza

Advogado: Giulia Machado Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0804070-94.2022.8.12.0018

Jackeline Faria de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Giulia Machado Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0009158-70.2008.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Elenir Maria Campos da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 13:06

Exibir Processo