24/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:13

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:43

Recebidos os autos
26/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 10:41

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:17

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:13

Recebidos os autos
06/11/2024 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:01

Recebidos os autos
15/08/2024 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:22

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 08:46

Evolução da Classe Processual
06/05/2024 17:39

Recebidos os autos
06/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 13:52

Processo Reativado
06/03/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:55

Transitado em Julgado em data
12/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Mendes Dias (OAB 115433/SP) Processo 0801192-81.2022.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claúdio José Samartino - Intimação acerca da sentença: (...) Passo a análise dos embargos que devem ser conhecidos, porque tempestivos, todavia, deixo de lhes dar provimento ante ausência de contradição na decisão guerreada.

No caso em tela, a reunião dos dois processos não ultrapassa 40 salários mínimos, pois os autos nº 0801192-81.2022.8.12.0024 tem o valor de distribuição de R$ 4.076,18 (quatro mil, setenta e seis reais, dezoito centavos) e a ação apensada de nº 0801993-94.2022.8.12.0024 tem o valor de distribuição de R$ 8.123,61 (oito mil, cento vinte e três reais, sessenta e um centavos), atingindo o valor total de R$ 12.199,79 (doze mil, cento noventa e nove reais, portanto, não excede o teto do Juizado Especial.

Nesse passo, o inconformismo exposto no presente não configura erro material manifesto, omissão ou contradição, não autorizando, assim, o manejo dos embargos declaratórios.

Ademais, ressalta-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão) Diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis embargos declaratórios quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do Homologada pelo provimento jurisdicional.

Não servem, portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte.

Posto isso, pela inexistência de qualquer omissão, obscuridade, ou contradição, mantenho a sentença de fls. 97/101 nos seus estritos termos.

Juiz de Direito: 1.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga.
06/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:09

Recebidos os autos
21/11/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:09

Homologada a Transação
21/11/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 12:35

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2023 09:52

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:14

Recebidos os autos
04/04/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:43

Homologada a Transação
22/03/2023 18:43

Recebidos os autos
22/03/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 09:16

Apensado ao processo numero do processo
14/12/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:05

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 14:27

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 14:23

de Instrução e Julgamento
25/10/2022 15:13

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 06:51

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 23:16

Recebidos os autos
26/09/2022 23:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 14:42

de Instrução e Julgamento
17/08/2022 13:18

Audiência tipo de audiência situação.
09/08/2022 14:48

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 14:48

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
30/07/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:07

Juntada de tipo de documento
05/07/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 13:19

de Instrução e Julgamento
15/06/2022 07:14

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 06:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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