TJMS - 0823847-82.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 12:50
Arquivado Definitivamente
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07/02/2024 08:39
Transitado em Julgado em #{data}
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18/12/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2023 13:03
Juntada de Certidão
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14/12/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823847-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: C.
C.
Balan - ME DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelante: Claudiney Cazarotto Balan DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO PROVIDO.
O Tribunal da Cidadania assentou que as instituições financeiras possuem autonomia para fixarem taxas de juros remuneratórios, não estando sujeitas à limitação de 12% a.a., conforme dispõe a Lei da Usura.
Contudo, sua cobrança não pode estar em disparate exagerado com a taxa média de mercado do Banco Central.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/12/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 09:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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13/12/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823847-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: C.
C.
Balan - ME DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelante: Claudiney Cazarotto Balan DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/12/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 08:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/11/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/11/2023 01:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 10:00
Conclusos para decisão
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23/11/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 10:00
Distribuído por prevenção
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23/11/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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