TJMS - 0801482-83.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ AURELIO DOS SANTOS

CPF *04.***.*49-46

Advogados

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 15683/MS

CPF *22.***.*00-60

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB: 111577/SP

CPF *46.***.*62-26

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:26

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 08:10

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 29/08/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 15:46

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 15:28

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/08/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 09:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/08/2025 09:21

    Evolução da Classe Processual

  • 13/08/2025 15:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 15:48

    Outras Decisões

  • 10/07/2025 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2025 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 07:46

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 15:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 10:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/06/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:13

    Transitado em Julgado em data

  • 24/06/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/10/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 08:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2024 08:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2024 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2024 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 11:42

    Homologada a Transação

  • 30/01/2024 09:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/01/2024 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:56

    Outras Decisões

  • 18/12/2023 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2023 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801482-83.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Aurelio dos Santos - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, julga-se procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) determinar ao Município de Três Lagoas que efetue o pagamento à parte autora da jornada extraordinária que ultrapassar 15 plantões mensais (180 horas mensais), conforme disposto nos artigos 66 e 68 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas (o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% - cinquenta por cento - em relação ao valor da hora de trabalho normal; o adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício do cargo ou função, implicar carga horária superior a oito horas diárias, quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais), bem como dos reflexos incidentes sobre décimo terceiro salário e férias; b) condenar o requerido no pagamento das horas extraordinárias e reflexos de horas extraordinárias incidentes sobre as férias e décimo terceiro salário relativas aos últimos cinco anos no montante de R$ 5.605,00 (cinco mil, seiscentos e cinco reais) fl. 83.

    O valor deverá ser atualizado apelas pela Taxa Selic a partir de 15/09/2023, data do cálculo de fl. 83, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Eventual requerimento de isenção do preparo recursal será analisado quando da admissibilidade do recurso, ficando as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de declaração para tal finalidade serão considerados protelatórios.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 06/12/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2023 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:45

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 19:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2023 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 19:46

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 05/10/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 13:44

    de Instrução e Julgamento

  • 22/09/2023 13:42

    de Instrução e Julgamento

  • 22/09/2023 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 11:58

    de Instrução e Julgamento

  • 24/07/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:28

    Outras Decisões

  • 19/07/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 09:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 05:39

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 05:39

    Outras Decisões

  • 30/06/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 12:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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