07/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813518-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Sonia Oliveira Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316/MS) Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB: 82235/RS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316/MS) Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB: 82235/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça "seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil".

Pela determinação legal (art. 321, do CPC), o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ainda, o parágrafo único, do mesmo dispositivo, estabelece que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Não comprovado tais requisitos, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
13/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813518-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sonia Oliveira Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316/MS) Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB: 82235/RS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316/MS) Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB: 82235/RS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:20

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:20

Distribuído por sorteio
06/12/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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