05/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 16:32

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810571-55.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Murilo Arruda Narcizo Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - ApelaÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 631.240/MG) - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a carência de ação pela ausência de prévio requerimento administrativo. 2.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em ações de benefícios previdenciários, não há ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS ou sem que tenha decorrido o prazo legal para sua análise (RE nº 631.240/MG, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/14). 3.

Na espécie, a parte autora-apelante não formulou o indispensável e regular prévio requerimento administrativo, devendo, portanto, ser mantida e extinção do feito sem resolução do mérito. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810571-55.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Murilo Arruda Narcizo Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:35

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:35

Distribuído por sorteio
06/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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