TJMS - 0803439-58.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ENIVALDO DIAS

CPF *24.***.*39-99

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 18:52

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 18:15

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 18:15

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 13:01

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 10:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/08/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2025 09:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 04:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2025 03:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2025 03:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803439-58.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Enivaldo Dias - Vistos, etc.

    Tendo em vista o decurso de prazo da via impugnativa (fl. 283), expeça-se o respectivo precatório e aguarde-se notícias do pagamento em cartório, anotando-se o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido e apresentado o respectivo contrato (fls. 207 e 209).

    Comprovado o pagamento, venham conclusos para determinação de expedição de alvará e extinção.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 16/06/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 12:11

    Decorrido prazo de parte

  • 27/09/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803439-58.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Enivaldo Dias - DECISÃO FLS. 276/277: " (...)

    Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 230/232, para o fim de determinar que a quantia cobrada seja adimplida mediante a expedição de precatório.

    Sem custas e sem honorários.

    Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se o respectivo precatório.

  • 18/09/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 16:20

    Decisão ou Despacho

  • 12/09/2024 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803439-58.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Enivaldo Dias - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da petição de fls. 230/232 e demais documentos acostados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 10/09/2024 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:49

    Evolução da Classe Processual

  • 09/09/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 11:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/09/2024 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2024 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 18:11

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2024 18:11

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2024 18:11

    Processo Reativado

  • 01/07/2024 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 12:01

    Transitado em Julgado em data

  • 12/01/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803439-58.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Enivaldo Dias - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ENIVALDO DIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora FGTS, férias não pagas e comprovadas, terço constitucional e 13º salário proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autoro(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 07/12/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:48

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 14:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2023 14:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/11/2023 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2023 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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