TJMS - 0800038-79.2023.8.12.0028
1ª instância - Bonito - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 18:12
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2025 09:58
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2025 09:57
Juntada de tipo de documento
-
26/03/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 05:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 13:43
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 07:25
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 06:20
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 06:17
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 12:12
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2024 18:58
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2024 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/10/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 17:07
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 07:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/09/2024 14:49
Recebidos os autos
-
17/09/2024 14:49
Decisão de Saneamento e Organização
-
12/06/2024 11:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:56
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 09:29
Evolução da Classe Processual
-
11/04/2024 15:50
Recebidos os autos
-
11/04/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2024 12:41
Processo Reativado
-
12/03/2024 20:26
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2024 07:11
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 07:11
Transitado em Julgado em data
-
30/01/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 21:11
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruna Vaz Pires (OAB 58779/SC) Processo 0800038-79.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Brazilia Xavier Carneiro - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988; e b) CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados da aposentadoria da parte autora, a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).
Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 do STF) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905 do STJ).
A correção monetária deve incidir a partir dos descontos indevidos (Súmula 162 do STJ), com base no IPCA-E, até o trânsito em julgado; a partir do trânsito em julgado incidirá unicamente a taxa SELIC, que abrange juros moratórios e atualização monetária (Súmula 188 do STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN).
Mantenho a decisão antecipatória de fls. 157-160.
Sem condenação em custas e honorários1.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Oportunamente, transitada em julgado, arquive-se definitivamente, anotando-se. -
07/12/2023 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/12/2023 11:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2023 11:20
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:11
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:11
Homologada a Transação
-
06/12/2023 11:10
Recebidos os autos
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06/12/2023 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2023 10:32
Remetidos os Autos para destino.
-
01/09/2023 17:14
Recebidos os autos
-
01/09/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 17:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/06/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 14:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/03/2023 15:14
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2023 16:46
Juntada de Petição de tipo
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20/03/2023 16:46
Juntada de Petição de tipo
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02/03/2023 12:52
Remetidos os Autos para destino.
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27/02/2023 12:11
Juntada de Petição de tipo
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24/02/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 15:14
Juntada de Petição de tipo
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02/02/2023 03:05
Expedição de tipo de documento.
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25/01/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/01/2023 17:32
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2023 15:22
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 15:19
Recebidos os autos
-
19/01/2023 15:19
Decisão ou Despacho
-
17/01/2023 16:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/01/2023 16:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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