17/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:28

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 14:11

Realizado cálculo de custas
15/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:47

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 11:01

Realizado cálculo de custas
09/07/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 05:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:53

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 15:48

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 10:28

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:13

Recebidos os autos
24/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:34

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:46

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
13/01/2025 19:36

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 15:15

Recebidos os autos
10/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 12:11

Realizado cálculo de custas
13/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
04/09/2024 11:34

Realizado cálculo de custas
09/08/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:34

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 09:25

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
21/05/2024 09:04

Realizado cálculo de custas
14/05/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:52

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:28

Recebidos os autos
14/05/2024 10:28

Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:33

Recebidos os autos
22/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:50

Recebidos os autos
22/03/2024 12:50

Emenda à Inicial
21/03/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
28/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:53

Realizado cálculo de custas
28/02/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:36

Recebidos os autos
30/01/2024 12:36

Decisão ou Despacho
18/12/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0801768-52.2023.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Daycoval S/A - Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a análise da tutela de urgência esbarra em questão processual intransponível.

O atual sistema processual exige que em toda causa seja atribuído um valor, que tenha correspondência com seu conteúdo econômico (art. 291 do Código de Processo Civil), de modo que, exceto em casos excepcionais, é vedada a atribuição de valor à causa meramente simbólico.

Assim, não pode a parte requerente atribuir valor aleatório ou estimativo, pois o sistema exige, para as sentenças constitutivas (positivas ou negativas) e condenatórias, a absoluta correspondência com o benefício econômico que advirá à parte autora em caso de procedência.

No caso em testilha, o valor da causa a ser atribuído neste tipo de demanda deverá corresponder exatamente ao valor do contrato firmado entre as partes (f. 36, III, n).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de atribuir valor correto à causa e recolher a diferença das custas iniciais, sob pena de correção de oficio, nos termos do que determina o artigo 292, §3° do Código de Processo Civil.

Após, VOLTE para fila medidas urgentes. Às providências.
06/12/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:34

Recebidos os autos
05/12/2023 15:34

Decisão ou Despacho
04/12/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:40

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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