TJMS - 1423477-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ALEX VIANA DE MELO

CPF *18.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COXIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MAURICIO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

CPF *72.***.*05-90

Advogados

ALEX VIANA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 07:53

    Juntada de Informações

  • 22/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 10:32

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 10:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 18:37

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:44

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423477-57.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Alex Viana de Melo Paciente: Mauricio Henrique Barbosa da Silva Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL - PRAZO DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - LAPSO NÃO PEREMPTÓRIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DESCABIMENTO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PRESENTES - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

    I.

    Na linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo processual previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é peremptório e tampouco acarreta em imediata soltura do recluso, devendo o prazo processual ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a sua manutenção, revelam a existência de elementos suficientes para justificar a medida constritiva, não sendo razoável presumir o desaparecimento destes em face da mera passagem do tempo.

    II.

    O decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado, tráfico de drogas em contexto de "boca-de-fumo".

    III.

    Havendo indícios de autoria e materialidade, impõe-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevantes as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, serviço lícito, família e residência, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram à segregação.

    IV.

    Ordem denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram.

  • 06/02/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:09

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 02/02/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 31/01/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423477-57.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Alex Viana de Melo Paciente: Mauricio Henrique Barbosa da Silva Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.

  • 29/01/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.

  • 22/01/2024 10:00

    Inclusão em Pauta

  • 19/01/2024 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 18:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 16:30

    Juntada de Informações

  • 12/12/2023 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423477-57.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Alex Viana de Melo Paciente: Mauricio Henrique Barbosa da Silva Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Diante desse quadro, não se evidencia, na atual conjuntura, a presença do periculum in mora imprescindível ao deferimento da medida liminar pretendida, por tal razão indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

  • 11/12/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2023 15:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 01:59

    INCONSISTENTE

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423477-57.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Alex Viana de Melo Paciente: Mauricio Henrique Barbosa da Silva Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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