13/02/2023 22:25

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:24

Baixa Definitiva
13/02/2023 22:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418694-56.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Percilia Teixeira de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO - PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme restou decidido no julgamento do IRDR 6/TJMS (autos n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000), é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% (trinta por cento) do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência deste, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Na hipótese dos autos, a penhora de 10% (dez por cento) sobre a verba salarial até a extinção da dívida, perfaz-se quantia razoável, que não pode ser tida como excessiva ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte executada, ora recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2022 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 07:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 18:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2022 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 02:29

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 12:43

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2022 12:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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