18/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:30

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:46

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800980-59.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Rosária da Conceição de Arruda Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - IPTU - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - EFEITO EX TUNC DA DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:26

Provimento
15/01/2025 15:17

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:09

Expedida/certificada
09/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:06

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicação
08/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 14:21

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2024 14:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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