08/04/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:17

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:13

Recebidos os autos
21/03/2025 17:13

Decisão ou Despacho
21/03/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0817734-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa e Cia Ltda - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Ishikawa e Cia Ltda, devidamente qualificada nos autos, apresentou o presente cumprimento de sentença contra Joicimaira Mendes Ribeiro, igualmente qualificada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

O presente cumprimento de sentença teve início com o despacho inicial de fl. 21, em 22.07.2022.

Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sem êxito.

A parte exequente, intimada, reiterou o pedido de penhora de bem embaraçado (fl. 123), já indeferido nos autos (fl. 118).

Lembro que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, quando se observa que outras tentativas foram realizadas sem sucesso. É a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

Dessa forma, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJ-MS - "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N: 0800627-78.2016.8.12.0105 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 21/03/2023).

Com efeito, em virtude das tentativas infrutíferas de penhora de bens por intermédio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e diante da ausência de indicação de bens livres e desembaraçados à penhora, pela parte exequente, a extinção do processo é medida impositiva.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se."
12/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:56

Recebidos os autos
20/02/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/02/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 17:44

de Conciliação
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0817734-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa e Cia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. ******* Intimação da parte exequente para promover os atos que lhe cabem de modo a viabilizar meio de intimação da parte executada da Audiência designada, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a diligência negativa de p. 72, sob pena de extinção do feito.
14/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:34

de Instrução e Julgamento
09/12/2024 17:49

Recebidos os autos
09/12/2024 17:30

Decisão ou Despacho
19/11/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 14:57

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 15:39

Recebidos os autos
05/11/2024 15:39

Decisão ou Despacho
04/11/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0817734-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa e Cia Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta de bens pelo sistema RENAJUD, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
24/10/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 18:02

Recebidos os autos
03/10/2024 18:02

Decisão ou Despacho
02/10/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 10:46

Recebidos os autos
30/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 05:02

Recebidos os autos
25/07/2024 05:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0817734-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa e Cia Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. ".
28/05/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0817734-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa e Cia Ltda - Intimação da parte autora da decisão de f. 90: "1.

Defiro a utilização do sistema RENAJUD, para o fim de consultar a existência de veículos de propriedade da(s) parte(s) executada(s), através da juntada do extrato do sistema. 2.

Sendo o resultado positivo, intime-se o exequente para manifestação, devendo especificar a restrição que pretende seja inserida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Sendo o resultado negativo, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, conclusos."
16/04/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:57

Decisão ou Despacho
04/03/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
24/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:12

Recebidos os autos
31/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 17:32

Recebidos os autos
14/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0817734-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa e Cia Ltda - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão negativa de oficial de justiça, requerendo medida que entender de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
06/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:54

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 16:51

Recebidos os autos
25/10/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:54

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 17:54

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 18:22

Recebidos os autos
17/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:38

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:08

Decorrido prazo de parte
25/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:27

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:23

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:17

Recebidos os autos
22/07/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:40

Apensado ao processo numero do processo
21/07/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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