07/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801492-55.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Carolina Aparecida S Francisco EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO COM RETORNO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAR POR OUTROS MEIOS A DISPOSIÇÃO DO CREDOR - REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em que o AR retorna como "endereço incorreto ou insuficiente" e não houve comprovação de esgotamento de todos os meios, ou notificação por edital, não há se falar em constituição de mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801492-55.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Carolina Aparecida S Francisco Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:39

INCONSISTENTE
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801492-55.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Carolina Aparecida S Francisco Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 14:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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