TJMS - 1423588-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

ROZILDA APARECIDA DA SILVA

CPF *10.***.*05-08

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 13:46

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 08:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 08:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423588-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Rozilda Aparecida da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

    I, da CF.

    Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

    Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão para manter a competência desta Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação de cobrança de indenização securitária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/12/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 12/12/2023 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423588-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Rozilda Aparecida da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/12/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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