16/02/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:21

Baixa Definitiva
16/02/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 15:21

Recebidos os autos
07/02/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423595-33.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: João Luíz Freitas Ribeiro Paciente: E.

D.

G.

N.

Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: F.

J.

B.

V.

M.

Vítima: A.

C.

R. de L.

Vítima: N.

T. dos P.

Vítima: M.

B.

C. da C.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA AGRESSIVIDADE E PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À INSTRUÇÃO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO - INCABÍVEL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta imputada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade, gênio irascícel e periculosidade do paciente, nocivos à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que teria abordado sua ex-esposa quando saía do trabalho e, diante da recusa em conversar, correu atrás dela, puxou seus cabelos e subtraiu o seu celular, bolsa e mochila, ao mesmo tempo em que seu amigo teria, em tese, tomado o celular de outra vítima, amiga da referida ex-esposa, e ainda teria feito o uso de um simulacro de arma de fogo para efetuar a subtração.

Emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios, tanto que em seu desfavor a vítima já havia até mesmo solicitado medidas protetivas de urgência, além de estar respondendo a ação penal diversa, concernente à prática de crime grave, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Estando o caso em seu nascedouro, com previsão de oitiva de várias pessoas, inclusive das vítimas, emerge plausível a intimidação e o medo de represálias que a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão, enfim, a própria instrução, mormente diante da periculosidade e da agressividade até o momento noticiadas.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

O trancamento prematuro do processo-crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que se evidenciar atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram.
05/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
02/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/01/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:08

Inclusão em Pauta
15/12/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 16:53

Recebidos os autos
14/12/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423595-33.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: João Luíz Freitas Ribeiro Paciente: E.

D.

G.

N.

Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: F.

J.

B.

V.

M.

Vítima: A.

C.

R. de L.

Vítima: N.

T. dos P.

Vítima: M.

B.

C. da C.

Ante o exposto, indefiro a liminar.
12/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:31

INCONSISTENTE
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423595-33.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: João Luíz Freitas Ribeiro Paciente: E.

D.

G.

N.

Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: F.

J.

B.

V.

M.

Vítima: A.

C.

R. de L.

Vítima: N.

T. dos P.

Vítima: M.

B.

C. da C.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 19:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/12/2023 17:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1423599-70.2023.8.12.0000

Erika de Oliveira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Marcel Santos Martinez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0800383-51.2022.8.12.0005

Marcondes Calcados e Confeccoes Eireli -...

Rosana Alves Martins

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1423597-03.2023.8.12.0000

Leonir Arruda Santiago

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 1423596-18.2023.8.12.0000

Agencia Municipal de Regulacao dos Servi...

Consorcio Guaicurus

Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1423596-18.2023.8.12.0000

Agencia Municipal de Regulacao dos Servi...

Consorcio Guaicurus

Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2025 12:30

Exibir Processo