08/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803552-03.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 13106/MT) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Gloria Lucia Provenzano Giovanni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO - DESTINATÁRIO AUSENTE - NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO, AINDA QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR - NECESSIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO POR EDITAL CONCRETIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para comprovação da mora do devedor fiduciário, nos casos em que a notificação extrajudicial enviada pelo credor tenha retornado com a informação de "ausente", deve ser promovido o protesto do título, antes da propositura da ação, com a consequente intimação por edital.

Logo, considerando que a instituição financeira deixou de diligenciar no sentido de cumprir a exigência legal, deve ser mantida a sentença que extinguiu a ação, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803552-03.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 13106/MT) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Gloria Lucia Provenzano Giovanni Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803552-03.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 13106/MT) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Gloria Lucia Provenzano Giovanni Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:55

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:55

Distribuído por sorteio
07/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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