TJMS - 1423683-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO TELLES

CPF *95.***.*34-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SAMUEL DOS SANTOS

CPF *16.***.*91-05

Advogados

CARLOS ALBERTO TELLES

OAB: 242749/SP

CPF *95.***.*34-80

RAYANNE MERENDA TELLES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 09:43

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:26

    INCONSISTENTE

  • 08/04/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423683-71.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Carlos Alberto Telles Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Paciente: Samuel dos Santos Advogado: Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP) Advogada: Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768/SP) Ciente dos ofícios de fls. 365-371 e 377-380 e considerando que já houve a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, consoante determinado pela Corte Superior, vide fl. 328 dos autos originários, promova-se o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo.

    Cumpra-se.

  • 05/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/03/2024 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2024 15:30

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/03/2024 15:30

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/03/2024 15:29

    Processo Reativado

  • 18/03/2024 15:25

    INCONSISTENTE

  • 18/03/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 06:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 06:58

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 06:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/01/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423683-71.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Carlos Alberto Telles Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Paciente: Samuel dos Santos Advogado: Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP) Advogada: Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO ÉDITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO ENCONTRAVA-SE PRESO POR ESTE PROCESSO - ART. 392, II, DO CPP - INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE - MANDAMENTO LEGAL CUMPRIDO.

    ORDEM DENEGADA.

    I - Consoante mandamento legal, tratando-se de réu solto, a intimação pode dar-se ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, como ocorreu no presente caso, já que a patrona constituída pelo acusado fora devidamente intimada da sentença condenatória, deixando transcorrer in albis o prazo para apelar da sentença.

    No mais, o paciente estava recluso em Estado da Federação diverso, por outro processo superveniente e não relacionado ao feito sob análise, sendo que a intimação da defesa técnica constituída e a tentativa de intimação pessoal do paciente supre a exigência legal de intimação a respeito do édito condenatório, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 26/01/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:49

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/01/2024 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423683-71.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Carlos Alberto Telles Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Paciente: Samuel dos Santos Advogado: Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP) Advogada: Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/01/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/12/2023 07:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 23:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 23:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423683-71.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Carlos Alberto Telles Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Paciente: Samuel dos Santos Advogado: Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP) Advogada: Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768/SP) Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

    Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, conforme RITJMS.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2023 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:02

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 15:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/12/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 10:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/12/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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