TJMS - 0827875-57.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 09:38
Conclusos para decisão
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20/08/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 09:41
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2025 13:18
Recebidos os autos
-
24/06/2025 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 14:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2025 14:41
Expedição de tipo de documento.
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05/05/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2025 03:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 10:33
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 10:31
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 08:58
Recebidos os autos
-
24/04/2025 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/04/2025 10:08
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2025 06:36
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 06:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 09:59
Decorrido prazo de parte
-
01/04/2025 06:55
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 01:52
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2025 03:40
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 15:34
Recebidos os autos
-
04/02/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 18:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2025 18:37
Evolução da Classe Processual
-
31/01/2025 18:34
Processo Reativado
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14/01/2025 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2024 10:41
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2024 10:12
Transitado em Julgado em data
-
24/09/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 00:21
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 11:32
Expedição de tipo de documento.
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10/09/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0827875-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Luiz Araujo Moreira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO LUIZ ARAUJO MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 57/58), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 955012016-7, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
06/09/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 09:23
Homologada a Transação
-
26/08/2024 09:40
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 12:49
Remetidos os Autos para destino.
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22/05/2024 16:55
Juntada de Petição de tipo
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17/05/2024 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 18:04
Recebidos os autos
-
15/04/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/03/2024 15:30
de Conciliação
-
28/02/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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03/02/2024 08:36
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2024 08:36
Juntada de tipo de documento
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11/01/2024 12:05
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0827875-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Luiz Araujo Moreira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 15:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
11/12/2023 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/12/2023 08:42
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 07:16
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2023 07:15
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 07:03
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2023 07:02
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 08:49
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2023 08:46
de Instrução e Julgamento
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23/11/2023 19:03
Recebidos os autos
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23/11/2023 19:03
Tutela Provisória
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21/11/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/11/2023 12:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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