06/03/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:21

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:19

Expedição de Ofício.
06/03/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423735-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ramao Marques EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.

II.

Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.

III.

Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.

Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

IV.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
14/12/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2023 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423735-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ramao Marques Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:10

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio
11/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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