30/10/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 11:43

INCONSISTENTE
03/10/2024 16:32

Baixa Definitiva
03/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:29

Recebidos os autos
03/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 10:59

Recurso especial admitido
16/02/2024 09:12

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0809225-69.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Agnaldo de Mattos Carneiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809225-69.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Agnaldo de Mattos Carneiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo, o que não é a hipótese dos autos, que refere-se à indenização de seguro de vida em grupo.

Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809225-69.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Agnaldo de Mattos Carneiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809225-69.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Agnaldo de Mattos Carneiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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