29/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028370-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria de Fátima da Conceição Soares Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Thiago Moura Sodré (OAB: 112827/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO EM QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUINTE FACULTATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Para a concessão doauxílio-acidentedeve haver a comprovação daqualidadedesegurado, oacidente, a consolidação das lesões dele decorrentes, sequelas que impliquem comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso, a parte autora não possuía qualidade de segurada da Previdência Social, não podendo serem consideradas as lesões como acidente de trabalho.

O segurado facultativo não tem direito a auxílio-acidente, por expressa disposição legal.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar somente as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028370-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria de Fátima da Conceição Soares Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Thiago Moura Sodré (OAB: 112827/MG) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028370-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria de Fátima da Conceição Soares Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Thiago Moura Sodré (OAB: 112827/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:50

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:50

Distribuído por sorteio
11/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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