TJMS - 0802647-96.2022.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 07:16
Arquivado Definitivamente
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30/01/2024 07:15
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 02:50
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Willian Messas Fernandes (OAB 17673/MS) Processo 0802647-96.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Oss Emer - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: [...] Por estas razões, naquilo que tange o processo administrativo e sua lisura e da necessidade de análise do auto de infração que deu azo à suspensão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e exceção de incompetência arguidas e JULGO EXTINTO o feito sem o julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 485, VI do CPC e 51, III da Lei nº 9.099/95.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Juiz de Direito: [...] Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
12/12/2023 20:46
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
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12/12/2023 12:56
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 13:58
Homologada a decisão do juiz leigo
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07/12/2023 18:06
Recebidos os autos
-
07/12/2023 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2023 15:01
Conclusos para julgamento
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21/03/2023 18:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/03/2023 09:50
Juntada de Petição de Réplica
-
02/02/2023 17:26
Juntada de Petição de contestação
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13/01/2023 09:34
Expedição de Certidão.
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13/01/2023 08:07
Expedição de Carta.
-
13/01/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 10:47
Recebidos os autos
-
10/01/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2022 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 15:43
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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08/08/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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