21/12/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
21/12/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 19:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/11/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.
25/11/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:20

Recebidos os autos
22/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
30/10/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:42

Recebidos os autos
24/10/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:59

Processo Reativado
19/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 05:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 05:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
12/08/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:27

Recebidos os autos
09/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
18/07/2024 06:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2024 17:59

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
23/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:31

Recebidos os autos
22/05/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:34

INCONSISTENTE
09/05/2024 16:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/05/2024 15:36

Processo Reativado
08/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/02/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0800157-49.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kely Aparecida Lozano de Azambuja - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por KELY APARECIDA LOZANO DE AZAMBUJA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS MS, para o fim de: Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professora, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora convocada, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo que tal período efetivamente trabalhado e comprovado nos autos compreende os seguintes períodos: 2017: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls. 20/31); 2018: janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls. 32/42); 2019: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls.43/52); 2020: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro e novembro (fls. 53/62); 2021: fevereiro, outubro, novembro e dezembro (fls. 63/66).

Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

Sentença Homologatória: Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
14/12/2022 09:19

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:32

Expedição de Certidão.
14/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:32

Homologada a Transação
14/12/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 07:28

Expedição de Certidão.
14/09/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.
13/09/2022 06:36

Expedição de Certidão.
13/09/2022 06:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:46

Recebidos os autos
12/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:32

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 15:58

Recebidos os autos
29/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2022 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2022 18:04

Recebidos os autos
28/06/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:06

Conclusos para despacho
24/06/2022 07:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 07:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 07:18

Recebidos os autos
23/06/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2022 15:32

Expedição de Certidão.
06/06/2022 00:07

Expedição de Certidão.
27/05/2022 06:31

Expedição de Certidão.
27/05/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
25/05/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:35

Recebidos os autos
17/05/2022 15:35

Declarada incompetência
17/05/2022 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:34

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.
10/05/2022 13:52

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:25

Expedição de Certidão.
21/03/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.
18/03/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:04

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
21/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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